Na última semana de maio, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, confirmou o que muitos esperavam: a votação do projeto que regula a inteligência artificial no Brasil acontece em junho. O parecer do relator Aguinaldo Ribeiro está marcado para 9 de junho, e o recesso parlamentar começa em 18 de julho. São 39 dias de janela, e se o projeto não passar agora, o Brasil espera mais alguns meses sem regulação, já com as eleições de outubro na cola.
Acompanho esse processo desde que o Senado aprovou o PL 2338/2023 em dezembro de 2024. Quando escrevi sobre como a lei de IA já afeta as Donas Marias, o projeto mal tinha chegado à Câmara com força. Agora chegou. E o que está em jogo afeta você diretamente.
De onde veio o PL 2338/2023
O projeto nasceu no Senado, de autoria de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e foi aprovado pelos senadores em dezembro de 2024. Chegou à Câmara, onde uma comissão especial foi criada com Luisa Canziani (PSD-PR) na presidência e Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) como relator.
Aguinaldo sinalizou que quer manter o texto próximo da versão do Senado. O motivo é prático: se a Câmara alterar muito, o projeto volta para os senadores, perde meses e talvez nem seja votado antes do início da campanha eleitoral. O foco é pacificar os pontos mais polêmicos sem reabrir toda a negociação do zero.
O que você, cidadão, vai ganhar
O projeto classifica sistemas de IA por nível de risco para vidas humanas e direitos fundamentais. Para o cidadão comum, os direitos mais concretos são:
- Saber quando IA age sobre você Decisões automatizadas com impacto relevante, como crédito negado ou currículo recusado, precisarão ser explicadas.
- Contestar e pedir revisão humana Se um algoritmo te prejudicar, você pode exigir que uma pessoa real revise o caso.
- Reconhecimento facial limitado Em espaços públicos, só é permitido com autorização judicial e para casos específicos, como busca de fugitivos ou desaparecidos.
- Proteção contra IA de alto risco sem controle Sistemas de armas autônomas e ferramentas que produzem material de exploração sexual infantil são proibidos.
Na prática, o direito à explicação muda situações concretas do cotidiano. Hoje, um banco pode negar crédito por algoritmo sem te dizer por quê. Se a lei passar, esse comportamento tem prazo para acabar.
Quem cria conteúdo: a batalha pelos direitos autorais
Esse é o ponto mais quente do projeto. Escritores, músicos, jornalistas e artistas visuais já estão preocupados que seus trabalhos sejam usados para treinar modelos de IA sem permissão e sem pagamento. O PL prevê três mecanismos principais:
- Opt-out O criador pode proibir que sua obra seja usada para treinar IA comercial.
- Transparência As empresas de IA precisarão informar quais obras foram usadas nos datasets de treinamento.
- Compensação Quando obras protegidas forem usadas comercialmente, o titular tem direito a remuneração, que pode ser negociada coletivamente por associações de classe.
Aguinaldo Ribeiro admitiu que os direitos autorais “seguem em negociação”. É a parte mais difícil de fechar, porque envolve tanto as big techs quanto os sindicatos de artistas e jornalistas, e nenhum dos dois quer ceder muito.
O que as empresas terão de fazer
O projeto distingue entre IA comum e IA generativa (a que gera texto, imagem, vídeo e código). Para IA generativa, a avaliação de risco é obrigatória antes do lançamento, feita pelo próprio desenvolvedor. Para IA não-generativa, essa avaliação é facultativa, o que deixou especialistas insatisfeitos.
| Ator | Obrigação principal | Status na lei |
|---|---|---|
| Desenvolvedor de IA generativa | Avaliação de risco pré-lançamento obrigatória | Incluso no PL |
| Empresa que aplica IA | Governança e transparência no ciclo de vida | Incluso no PL |
| Plataformas digitais (redes sociais) | Não abrangidas por esta lei | Fora do escopo |
| Criador de conteúdo | Direito a opt-out e compensação | Incluso no PL |
A fiscalização ficará a cargo do SIA (Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA), vinculado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Se a ANPD já enfrenta dificuldades para fiscalizar o uso de dados pessoais, a chegada da IA ao portfólio coloca a estrutura à prova.
Por que junho é (talvez) a última chance em 2026
O recesso parlamentar começa em 18 de julho. Se o projeto não for votado em plenário antes disso, volta à fila em agosto, já dentro do período eleitoral. Em ano de eleições, ninguém quer aprovar um marco regulatório que pode irritar as big techs, as plataformas ou os criadores de conteúdo. O risco de o projeto ser enterrado é real.
O contexto ajuda a entender a urgência: o mercado de fãs falsos com IA nas eleições já está operando, e o eleitor sintético virou serviço profissional com plano mensal. A lei chega com atraso, mas ainda pode criar obrigações antes de outubro.
O relator resume o dilema: “Não faz sentido ter um texto que não tenha sido discutido com o próprio Senado.” O cuidado é legítimo, mas a lentidão tem custo. Cada mês sem regulação é um mês em que sistemas de IA operam sem obrigação de explicar, sem responder por danos e sem respeitar quem criou os dados que os alimentam.
Se a lei for aprovada em junho, você acredita que o Brasil vai conseguir fiscalizar de verdade o uso de IA, ou vai ser mais uma norma que existe no papel mas ninguém cumpre?
Este post foi produzido a partir de um debate colaborativo entre a autora e o agente Hermes, com pesquisa, dados e fontes verificadas.
Fontes
- CNN Brasil – Hugo Motta quer votar IA em junho (31/05/2026)
- Portal da Câmara dos Deputados – PL 2338/2023: projeto que regulamenta IA no Brasil
- Pravda Brasil – Regulamentação da IA deve avançar na Câmara em junho (31/05/2026)
- Fast Company Brasil – Senado aprova marco regulatório da IA: entenda
